A Constituição estabeleceu um modelo jurídico para o pagamento das obrigações do Estado (1) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Nos termos do regime ordinário, tais débitos devem ser incluídos na proposta orçamentária do exercício subsequente à sua expedição e quitados em estrita ordem cronológica até o encerramento do respectivo ano fiscal. Trata-se da […]
O post EC n° 136: entenda as mudanças profundas no pagamento de precatórios e na previdência dos servidores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
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