Com o objetivo primordial de dar segurança jurídica aos jurisdicionados, o processo civil brasileiro vem se fortalecendo nas últimas décadas, sobretudo a partir da edição do CPC/2015, o chamado “sistema de precedentes”, introduzindo mecanismos que visam a pacificar a interpretação sobre a legislação, viabilizando, assim, decisões uniformes e definitivas, mantendo a jurisprudência íntegra, estável e […]
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